HC 692461 - DECISAO

HC 692461 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus porque não ficou demonstrada flagrante ilegalidade na cassação do livramento condicional: o art. 83 do Código Penal exige pena privativa de liberdade igual ou superior a dois anos para a concessão do benefício, entendimento este pacificado na jurisprudência do STJ, de modo que a decisão do Tribunal de origem que cassou o livramento não se mostra manifestamente ilegal.

Parties
Paciente: CARLOS ALBERTO MOSSMANN; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Livramento Condicional, Artigo 83 Do Código Penal, Habeas Corpus, Flagrante Ilegalidade, Agravo Em Execução Ministerial
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Livramento Condicional Artigo 83 Do Código Penal Habeas Corpus Flagrante Ilegalidade Agravo Em Execução Ministerial

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Parties

CARLOS ALBERTO MOSSMANN

Paciente

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso legalmente previsto
  2. 2 Interpretação e aplicação do art. 83 do Código Penal quanto ao requisito objetivo de pena superior a 2 anos para livramento condicional
  3. 3 Verificação de existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus porque não ficou demonstrada flagrante ilegalidade na cassação do livramento condicional: o art. 83 do Código Penal exige pena privativa de liberdade igual ou superior a dois anos para a concessão do benefício, entendimento este pacificado na jurisprudência do STJ, de modo que a decisão do Tribunal de origem que cassou o livramento não se mostra manifestamente ilegal.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.