HC 691274 - ACORDAO
Não se verificou ilegalidade manifesta na decisão que indeferiu a liminar do mandamus prévio, razão pela qual prevalece o óbice imposto pela Súmula 691/STF; o exame sobre a exigência do exame criminológico deve ser realizado pelo Tribunal de origem, sendo prematuro o controle pelo STJ, motivo pelo qual o agravo regimental foi improvido.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 27 September 2021
- Procedural Posture
- Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Da Quinta Turma (decisão Sobre Agravo Regimental)
- Outcome
- Agravo regimental improvido; negado provimento ao agravo regimental.
- Legal Topics
- Livramento Condicional, Exame Criminológico, Súmula 691/stf, Súmula 441/stj, Incabibilidade De Habeas Corpus Contra Indeferimento Liminar
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Da Quinta Turma (decisão Sobre Agravo Regimental)
Legal Issues
- 1 Cabimento de habeas corpus contra indeferimento liminar em prévio mandamus
- 2 Legalidade da exigência de exame criminológico para fins de livramento condicional
- 3 Aplicabilidade da Súmula 691/STF
Ratio Decidendi
Não se verificou ilegalidade manifesta na decisão que indeferiu a liminar do mandamus prévio, razão pela qual prevalece o óbice imposto pela Súmula 691/STF; o exame sobre a exigência do exame criminológico deve ser realizado pelo Tribunal de origem, sendo prematuro o controle pelo STJ, motivo pelo qual o agravo regimental foi improvido.
Court Disposition
Agravo regimental improvido; negado provimento ao agravo regimental.
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental
Full Case Text
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