HC 680239 - ACORDAO

HC 680239 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque não trouxe argumentos novos aptos a desconstituir a decisão agravada; o Tribunal estadual fundamentou idoneamente o indeferimento do livramento condicional na prática de falta disciplinar grave (9/4/2019) e em exame criminológico desfavorável, demonstrando a ausência do requisito subjetivo previsto no art. 83, III, do CP; ademais, o habeas corpus não é via adequada para reexaminar o conjunto fático-probatório.

Parties
Agravante: MESSIAS EMANUEL RAMOS HORVATY
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Colegiada (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Livramento Condicional, Habeas Corpus, Faltas Disciplinares, Requisito Subjetivo
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Livramento Condicional Habeas Corpus Faltas Disciplinares Requisito Subjetivo

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MESSIAS EMANUEL RAMOS HORVATY

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Colegiada (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do agravo regimental por ausência de novos argumentos
  2. 2 Efeito de falta disciplinar grave sobre a concessão de livramento condicional
  3. 3 Limites do habeas corpus para reexame do conjunto fático-probatório da execução penal

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque não trouxe argumentos novos aptos a desconstituir a decisão agravada; o Tribunal estadual fundamentou idoneamente o indeferimento do livramento condicional na prática de falta disciplinar grave (9/4/2019) e em exame criminológico desfavorável, demonstrando a ausência do requisito subjetivo previsto no art. 83, III, do CP; ademais, o habeas corpus não é via adequada para reexaminar o conjunto fático-probatório.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Decisão agravada mantida por seus próprios fundamentos.