HC 683777 - DECISAO

HC 683777 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por ausência de peça essencial aos autos (cópia da decisão do Juízo singular que indeferiu o livramento condicional), sendo ônus do impetrante a apresentação da prova pré-constituída necessária ao exame do alegado constrangimento ilegal, conforme precedentes deste Tribunal.

Parties
Paciente: KELVIN DEL GROSSI DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Agravo em Execução Penal n. 9000900-98.2018.8.26.0032)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Livramento Condicional, Contagem Do Prazo Para Benefícios, Trânsito Em Julgado, Prova Pré Constituída, Ônus Da Instrução
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Livramento Condicional Contagem Do Prazo Para Benefícios Trânsito Em Julgado Prova Pré Constituída Ônus Da Instrução

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Parties

KELVIN DEL GROSSI DE OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Agravo em Execução Penal n. 9000900-98.2018.8.26.0032)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 se o prazo para fins de livramento condicional deve reiniciar na data da última condenação ou do trânsito em julgado
  2. 2 necessidade de prova documental pré-constituída no habeas corpus
  3. 3 ônus do impetrante de instruir adequadamente o writ

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por ausência de peça essencial aos autos (cópia da decisão do Juízo singular que indeferiu o livramento condicional), sendo ônus do impetrante a apresentação da prova pré-constituída necessária ao exame do alegado constrangimento ilegal, conforme precedentes deste Tribunal.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.