HC 688627 - DECISAO

HC 688627 - DECISAO

Denegou-se a ordem porque, embora o requisito temporal (objetivo) tenha sido atingido, a existência de pluralidade de faltas disciplinares graves e a prática de crimes durante a execução, inclusive fuga e faltas em 2013, 2016 e 2018, demonstram ausência de bom comportamento carcerário durante toda a execução (art. 83, III, "a", do CP), de modo que o livramento condicional não deve ser concedido; ainda, os prazos de reabilitação previstos no Código Penitenciário do DF não se aplicam ao livramento condicional, que se rege pelo art. 83 do CP.

Parties
Paciente: paciente; Impetrante: defesa do paciente; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Livramento Condicional, Bom Comportamento Carcerário, Faltas Disciplinares, Lei 13.964/2019, Art. 83 Do Código Penal
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Livramento Condicional Bom Comportamento Carcerário Faltas Disciplinares Lei 13.964/2019 Art. 83 Do Código Penal

Case Brief

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Parties

paciente

Paciente

defesa do paciente

Impetrante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade dos prazos de reabilitação do Código Penitenciário do DF ao livramento condicional
  2. 2 Interpretação do art. 83, inciso III, do Código Penal após a Lei 13.964/2019
  3. 3 Efeito de faltas graves anteriores ao período de 12 meses sobre o requisito subjetivo do livramento condicional

Ratio Decidendi

Denegou-se a ordem porque, embora o requisito temporal (objetivo) tenha sido atingido, a existência de pluralidade de faltas disciplinares graves e a prática de crimes durante a execução, inclusive fuga e faltas em 2013, 2016 e 2018, demonstram ausência de bom comportamento carcerário durante toda a execução (art. 83, III, "a", do CP), de modo que o livramento condicional não deve ser concedido; ainda, os prazos de reabilitação previstos no Código Penitenciário do DF não se aplicam ao livramento condicional, que se rege pelo art. 83 do CP.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • Denegar a ordem
  • Publique-se