HC 687827 - DECISAO

HC 687827 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração é substitutiva de recurso próprio e as instâncias ordinárias fundamentaram, com base em elementos concretos da execução penal, a ausência do requisito subjetivo para a concessão de livramento condicional ou progressão de regime; ademais, o habeas corpus não comporta reexame do conjunto fático-probatório e o magistrado pode formar convicção própria independentemente de laudo criminológico favorável.

Parties
Paciente: PAULO HENRIQUE DA SILVA RODRIGUES; Impetrante: Impetrante; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento (julgamento)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Livramento Condicional, Progressão De Regime, Exame Criminológico, Requisito Subjetivo, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Livramento Condicional Progressão De Regime Exame Criminológico Requisito Subjetivo Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio

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Parties

PAULO HENRIQUE DA SILVA RODRIGUES

Paciente

Impetrante

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador De Origem

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 possibilidade de concessão de livramento condicional ou progressão de regime em habeas corpus
  3. 3 reexame do conjunto fático-probatório pela via do habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração é substitutiva de recurso próprio e as instâncias ordinárias fundamentaram, com base em elementos concretos da execução penal, a ausência do requisito subjetivo para a concessão de livramento condicional ou progressão de regime; ademais, o habeas corpus não comporta reexame do conjunto fático-probatório e o magistrado pode formar convicção própria independentemente de laudo criminológico favorável.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.