HC 699100 - DECISAO

HC 699100 - DECISAO

Não conheci do habeas corpus porque a via eleita é inadequada (substitutivo de recurso próprio) e, subsidiariamente, o indeferimento do livramento condicional está suficientemente fundamentado em fatos concretos — histórico prisional com reiteração delitiva e periculosidade — o que autoriza a manutenção da decisão das instâncias ordinárias sem reexame fático-probatório na via do mandamus.

Parties
Paciente: ANDERSON WESLEY BERALDO; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Livramento Condicional, Requisito Subjetivo, Habeas Corpus Substitutivo, Indefirimento Do Benefício, Periculosidade, Reincidência
Execução Penal Processo Penal Direito Penal Livramento Condicional Requisito Subjetivo Habeas Corpus Substitutivo Indefirimento Do Benefício Periculosidade +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ANDERSON WESLEY BERALDO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 possibilidade de indeferimento do livramento condicional por ausência do requisito subjetivo
  3. 3 valor probatório do atestado de bom comportamento carcerário

Ratio Decidendi

Não conheci do habeas corpus porque a via eleita é inadequada (substitutivo de recurso próprio) e, subsidiariamente, o indeferimento do livramento condicional está suficientemente fundamentado em fatos concretos — histórico prisional com reiteração delitiva e periculosidade — o que autoriza a manutenção da decisão das instâncias ordinárias sem reexame fático-probatório na via do mandamus.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus, com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ.
  • Publique-se.