AREsp 1950022 - DECISAO

AREsp 1950022 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para apreciar a admissibilidade do recurso especial e não conheceu-se do recurso especial ante a incidência da Súmula n. 283/STF, por ausência de impugnação específica (dialeticidade) a fundamentos autônomos e suficientes do acórdão recorrido — notadamente a alegação de bis in idem pela utilização da mesma falta grave já punida e a verificação da situação atual do reeducando — razão pela qual não se analisou o mérito do recurso especial.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO; Agravado: WELLINGTON EURIPEDES DE LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Livramento Condicional, Bis in Idem, Regressão De Regime, Admissibilidade De Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Livramento Condicional Bis in Idem Regressão De Regime Admissibilidade De Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Recursal

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO

Agravante

WELLINGTON EURIPEDES DE LIMA

Agravado

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência de bis in idem na utilização de falta grave para fins de indeferimento de livramento condicional
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 283/STF quanto à exigência de impugnação específica de todos os fundamentos do acórdão recorrido
  3. 3 Requisito subjetivo do livramento condicional (comportamento satisfatório durante a execução)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para apreciar a admissibilidade do recurso especial e não conheceu-se do recurso especial ante a incidência da Súmula n. 283/STF, por ausência de impugnação específica (dialeticidade) a fundamentos autônomos e suficientes do acórdão recorrido — notadamente a alegação de bis in idem pela utilização da mesma falta grave já punida e a verificação da situação atual do reeducando — razão pela qual não se analisou o mérito do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.