HC 699331 - DECISAO

HC 699331 - DECISAO

O writ foi considerado mera reiteração de pedido já apreciado em habeas corpus anterior com identidade de partes e causa de pedir, configurando litispendência; portanto, com amparo no art. 210 do Regimento Interno do STJ a liminar foi indeferida e o processamento do novo habeas corpus não conhecido.

Parties
Paciente: GULHERME CARVALHO DE LIMA; Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por reiteração/litispendência; autos arquivados.
Legal Topics
Livramento Condicional, Litispendência, Reiteração De Pedido, Indefirimento De Liminar
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Livramento Condicional Litispendência Reiteração De Pedido Indefirimento De Liminar

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Parties

GULHERME CARVALHO DE LIMA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 concessão de livramento condicional e seus requisitos objetivo e subjetivo
  2. 2 possibilidade de concessão do benefício a quem cumpre pena em regime fechado
  3. 3 reiteração de pedido e litispendência como óbice ao conhecimento do habeas corpus

Ratio Decidendi

O writ foi considerado mera reiteração de pedido já apreciado em habeas corpus anterior com identidade de partes e causa de pedir, configurando litispendência; portanto, com amparo no art. 210 do Regimento Interno do STJ a liminar foi indeferida e o processamento do novo habeas corpus não conhecido.

Court Disposition

Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por reiteração/litispendência; autos arquivados.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus com amparo no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Intimem-se.