HC 684868 - DECISAO

HC 684868 - DECISAO

Não conhecido o habeas corpus por via eleita, mas concedida a ordem de ofício porque o Tribunal a quo exigiu exame criminológico com base apenas na gravidade abstrata do delito e na longevidade da pena, fundamento inidôneo que configurou flagrante ilegalidade, devendo ser restabelecida a decisão do Juízo da Execução que deferiu o livramento condicional.

Parties
Paciente: JOSE CARLOS DA CRUZ; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (concessão Da Ordem De Ofício)
Outcome
Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício para restabelecer a decisão do Juízo da Execução que deferiu o livramento condicional ao paciente.
Legal Topics
Livramento Condicional, Exame Criminológico, Progressão De Regime, Gravidade Abstrata Do Delito, Súmula 439/stj
Execução Penal Habeas Corpus Livramento Condicional Exame Criminológico Progressão De Regime Gravidade Abstrata Do Delito Súmula 439/stj

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Parties

JOSE CARLOS DA CRUZ

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Coator

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (concessão Da Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 possibilidade de determinação de exame criminológico pelo magistrado ou Tribunal
  3. 3 se a gravidade abstrata do crime e a longevidade da pena justificam a exigência do exame criminológico

Ratio Decidendi

Não conhecido o habeas corpus por via eleita, mas concedida a ordem de ofício porque o Tribunal a quo exigiu exame criminológico com base apenas na gravidade abstrata do delito e na longevidade da pena, fundamento inidôneo que configurou flagrante ilegalidade, devendo ser restabelecida a decisão do Juízo da Execução que deferiu o livramento condicional.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício para restabelecer a decisão do Juízo da Execução que deferiu o livramento condicional ao paciente.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Concedo a ordem de ofício para restabelecer a decisão do Juízo da Execução que deferiu o livramento condicional ao paciente.