HC 687434 - DECISAO

HC 687434 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a impetração é substitutiva de recurso especial e o acórdão do Tribunal de origem está em conformidade com o entendimento dominante desta Corte; não há flagrante ilegalidade apta a ensejar ordem de ofício; além disso, a existência de falta disciplinar grave durante a execução afasta o preenchimento do requisito subjetivo do art. 83 do CP e a alteração dessa conclusão demandaria reexame fático-probatório incompatível com a via estreita do habeas corpus.

Parties
Paciente: WESLEY RICHARD BUENO; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Livramento Condicional, Progressão De Regime, Falta Disciplinar Grave, Súmula 441/stj, Súmula 568/stj
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Livramento Condicional Progressão De Regime Falta Disciplinar Grave Súmula 441/stj Súmula 568/stj

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Parties

WESLEY RICHARD BUENO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso especial
  2. 2 fundamentação para indeferimento do livramento condicional
  3. 3 efeito de falta disciplinar grave sobre o requisito subjetivo do art. 83 do Código Penal

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a impetração é substitutiva de recurso especial e o acórdão do Tribunal de origem está em conformidade com o entendimento dominante desta Corte; não há flagrante ilegalidade apta a ensejar ordem de ofício; além disso, a existência de falta disciplinar grave durante a execução afasta o preenchimento do requisito subjetivo do art. 83 do CP e a alteração dessa conclusão demandaria reexame fático-probatório incompatível com a via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

não conhecido