HC 690658 - DECISAO

HC 690658 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por tratar-se de substitutivo de recurso próprio; além disso, não se verifica flagrante ilegalidade, considerando que o indeferimento do livramento condicional está fundamentado na vedação prevista no art. 83, V, do Código Penal e no art. 44, parágrafo único, da Lei n. 11.343/2006 em razão da reincidência específica do paciente.

Parties
Paciente: ROBERTO CARLOS LEMOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Livramento Condicional, Reincidência Específica, Habeas Corpus, Execução Penal
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Livramento Condicional Reincidência Específica Habeas Corpus

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Parties

ROBERTO CARLOS LEMOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de concessão de livramento condicional a réu reincidente específico por tráfico de drogas
  2. 2 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  3. 3 interpretação do art. 83, inciso V, do Código Penal e do art. 44, parágrafo único, da Lei n. 11.343/2006

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por tratar-se de substitutivo de recurso próprio; além disso, não se verifica flagrante ilegalidade, considerando que o indeferimento do livramento condicional está fundamentado na vedação prevista no art. 83, V, do Código Penal e no art. 44, parágrafo único, da Lei n. 11.343/2006 em razão da reincidência específica do paciente.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.