HC 696100 - DECISAO

HC 696100 - DECISAO

O Tribunal considerou que o histórico prisional conturbado e a prática de faltas disciplinares graves recentes indicam risco de recidiva e ausência do requisito subjetivo para o livramento condicional, justificando a cassação da decisão de 1ª instância e a determinação de submissão do paciente a exame criminológico; por essa razão a instância superior indeferiu liminarmente o pedido de habeas corpus.

Parties
Paciente: Elton Manoel dos Santos Silva; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo; Agravante: Ministério Público estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido
Outcome
inicial indeferida liminarmente
Legal Topics
Livramento Condicional, Exame Criminológico, Faltas Disciplinares
Execução Penal Direito Penal Habeas Corpus Livramento Condicional Exame Criminológico Faltas Disciplinares

Case Brief

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Parties

Elton Manoel dos Santos Silva

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público estadual

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de cassação do livramento condicional em razão de histórico prisional e faltas disciplinares
  2. 2 Aplicação do art. 83, III, b, do Código Penal quanto à ausência de falta grave nos últimos 12 meses como pressuposto objetivo

Ratio Decidendi

O Tribunal considerou que o histórico prisional conturbado e a prática de faltas disciplinares graves recentes indicam risco de recidiva e ausência do requisito subjetivo para o livramento condicional, justificando a cassação da decisão de 1ª instância e a determinação de submissão do paciente a exame criminológico; por essa razão a instância superior indeferiu liminarmente o pedido de habeas corpus.

Court Disposition

inicial indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente a inicial.
  • Publique-se.