HC 699108 - DECISAO

HC 699108 - DECISAO

Não se configurou flagrante constrangimento ilegal. As instâncias ordinárias fundamentaram adequadamente o indeferimento do livramento condicional com base na gravidade dos crimes, no histórico prisional e na prática de faltas graves; admitir o pleito implicaria revolver o conjunto fático-probatório, procedimento vedado na via estreita do habeas corpus. Assim, não conheço do habeas corpus.

Parties
Paciente: FRANCIEUDE ANTÔNIO CARDOSO PESSOA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Livramento Condicional, Requisito Subjetivo, Falta Grave, Habeas Corpus, Revisão Fático Probatória
Direito Processual Penal Execução Penal Direito Penal Livramento Condicional Requisito Subjetivo Falta Grave Habeas Corpus Revisão Fático Probatória

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Parties

FRANCIEUDE ANTÔNIO CARDOSO PESSOA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Concessão de livramento condicional
  2. 2 Aferição do requisito subjetivo para benefícios da execução penal
  3. 3 Efeito de faltas disciplinares graves na concessão de benefícios

Ratio Decidendi

Não se configurou flagrante constrangimento ilegal. As instâncias ordinárias fundamentaram adequadamente o indeferimento do livramento condicional com base na gravidade dos crimes, no histórico prisional e na prática de faltas graves; admitir o pleito implicaria revolver o conjunto fático-probatório, procedimento vedado na via estreita do habeas corpus. Assim, não conheço do habeas corpus.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Fica prejudicado o pedido de liminar.