HC 699758 - DECISAO

HC 699758 - DECISAO

Habeas corpus não conhecido/negado seguimento por ser substitutivo de recurso próprio e não demonstrar flagrante ilegalidade; o Tribunal de origem fundamentadamente cassou o livramento condicional porque não estava preenchido o requisito subjetivo do art. 83 do Código Penal, diante da prática de falta grave e de exame criminológico desfavorável, e a matéria envolve reexame de prova e fato, inviável na via estreita do writ.

Parties
Paciente: ANTONIO DA SILVA SANTANA; Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO; Juízo De Primeiro Grau: Juízo das Execuções Criminais; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus (substitutivo De Recurso Próprio) / Nego Seguimento (decisão Monocrática Do Relator)
Outcome
Nego seguimento ao presente habeas corpus.
Legal Topics
Livramento Condicional, Progressão De Regime, Faltas Disciplinares Graves, Exame Criminológico, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Súmula 439/stj, Art. 83 CP
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Livramento Condicional Progressão De Regime Faltas Disciplinares Graves Exame Criminológico Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio +2 more

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Parties

ANTONIO DA SILVA SANTANA

Paciente

MINISTÉRIO PÚBLICO

Agravante

Juízo das Execuções Criminais

Juízo De Primeiro Grau

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus (substitutivo De Recurso Próprio) / Nego Seguimento (decisão Monocrática Do Relator)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 preenchimento do requisito subjetivo para livramento condicional (art. 83 CP)
  3. 3 valoração de faltas graves e exame criminológico na execução penal

Ratio Decidendi

Habeas corpus não conhecido/negado seguimento por ser substitutivo de recurso próprio e não demonstrar flagrante ilegalidade; o Tribunal de origem fundamentadamente cassou o livramento condicional porque não estava preenchido o requisito subjetivo do art. 83 do Código Penal, diante da prática de falta grave e de exame criminológico desfavorável, e a matéria envolve reexame de prova e fato, inviável na via estreita do writ.

Court Disposition

Nego seguimento ao presente habeas corpus.

Orders

  • Nego seguimento ao presente habeas corpus.
  • Intimem-se.