HC 695493 - ACORDAO

HC 695493 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a existência de falta grave em novembro de 2019, aliada a aspectos desfavoráveis no exame criminológico, demonstra ausência do requisito subjetivo previsto no art. 83, III, "a" para a concessão do livramento condicional, admitindo-se a valoração do histórico de faltas sem limite temporal e a rejeição automática de atestados administrativos pelo juiz quando existam dados concretos e perícia em sentido contrário.

Parties
Paciente/agravante: IVAN CAMARGO MOTTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental
Outcome
agravo regimental não provido
Legal Topics
Livramento Condicional, Exame Criminológico, Faltas Disciplinares, Requisito Subjetivo, Progressão De Regime
Direito Penal Execução Penal Direito Processual Penal Livramento Condicional Exame Criminológico Faltas Disciplinares Requisito Subjetivo Progressão De Regime

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Parties

IVAN CAMARGO MOTTA

Paciente/agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Indeferimento do livramento condicional por falta grave praticada durante a execução da pena
  2. 2 Valoração do exame criminológico como elemento para indeferimento de benefícios da execução
  3. 3 Existência ou não de limite temporal para considerar faltas graves já reabilitadas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a existência de falta grave em novembro de 2019, aliada a aspectos desfavoráveis no exame criminológico, demonstra ausência do requisito subjetivo previsto no art. 83, III, "a" para a concessão do livramento condicional, admitindo-se a valoração do histórico de faltas sem limite temporal e a rejeição automática de atestados administrativos pelo juiz quando existam dados concretos e perícia em sentido contrário.

Court Disposition

agravo regimental não provido

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental.