HC 699348 - DECISAO

HC 699348 - DECISAO

Verificou-se a existência de faltas disciplinares durante a execução da pena e elementos desfavoráveis no exame criminológico, de modo que o requisito subjetivo para o livramento condicional não se encontra preenchido; como o habeas corpus não admite reexame fático-probatório, não há ilegalidade a ser sanada, justificando o indeferimento liminar da petição inicial.

Parties
Paciente: Fabiano Correia dos Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente (art. 210 Do Ristj)
Outcome
Indefiro liminarmente a petição inicial; habeas corpus não conhecido.
Legal Topics
Livramento Condicional, Requisito Subjetivo, Faltas Disciplinares, Atestado De Bom Comportamento Carcerário, Reexame Fático Probatório
Habeas Corpus Execução Penal Direito Penal Livramento Condicional Requisito Subjetivo Faltas Disciplinares Atestado De Bom Comportamento Carcerário Reexame Fático Probatório

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Parties

Fabiano Correia dos Santos

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente (art. 210 Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 concessão do livramento condicional
  2. 2 interpretação do atestado de bom comportamento carcerário
  3. 3 alcance temporal para análise do requisito subjetivo

Ratio Decidendi

Verificou-se a existência de faltas disciplinares durante a execução da pena e elementos desfavoráveis no exame criminológico, de modo que o requisito subjetivo para o livramento condicional não se encontra preenchido; como o habeas corpus não admite reexame fático-probatório, não há ilegalidade a ser sanada, justificando o indeferimento liminar da petição inicial.

Court Disposition

Indefiro liminarmente a petição inicial; habeas corpus não conhecido.

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição inicial, com fulcro no art. 210 do RISTJ.
  • Publique-se.