REsp 1963202 - DECISAO

REsp 1963202 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça decidiu que, por força do princípio da especialidade, a previsão do art. 44, parágrafo único, da Lei n. 11.343/2006 exige o cumprimento de 2/3 da pena para concessão de livramento condicional no crime de associação para o tráfico, prevalecendo sobre a norma geral do art. 83 do Código Penal.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento/decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso provido
Legal Topics
Livramento Condicional, Associação Para O Tráfico, Princípio Da Especialidade, Delitos Hediondos
Direito Penal Execução Penal Livramento Condicional Associação Para O Tráfico Princípio Da Especialidade Delitos Hediondos

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento/decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 incidência do art. 44, parágrafo único, da Lei n. 11.343/2006 para fins de livramento condicional no crime de associação para o tráfico
  2. 2 conflito entre previsão especial (Lei n. 11.343/2006) e regra geral (art. 83 do Código Penal)
  3. 3 natureza hedionda ou não do crime de associação para o tráfico

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça decidiu que, por força do princípio da especialidade, a previsão do art. 44, parágrafo único, da Lei n. 11.343/2006 exige o cumprimento de 2/3 da pena para concessão de livramento condicional no crime de associação para o tráfico, prevalecendo sobre a norma geral do art. 83 do Código Penal.

Court Disposition

recurso provido

Orders

  • dar provimento ao recurso especial
  • determinar o cumprimento de 2/3 (dois terços) da pena imposta pelo delito de associação para o tráfico de entorpecente para obtenção de livramento condicional