HC 681626 - DECISAO

HC 681626 - DECISAO

A decisão denegou a ordem porque as instâncias ordinárias fundamentadamente reconheceram a ausência do requisito subjetivo para o livramento condicional, em razão da especial gravidade do crime, do montante da pena pendente e de registro de falta grave, e porque o habeas corpus não é meio para reexaminar o conjunto fático-probatório.

Parties
Paciente: MANOEL MESSIAS ARRUDA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Impetrante: Defensoria Pública do Estado de São Paulo; Juízo a Quo: Juízo da Vara do Júri/Execuções da Comarca de Araraquara/SP; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Livramento Condicional, Progressão De Regime, Requisito Subjetivo, Falta Grave
Execução Penal Direito Penal Livramento Condicional Progressão De Regime Requisito Subjetivo Falta Grave

Case Brief

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Parties

MANOEL MESSIAS ARRUDA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Defensoria Pública do Estado de São Paulo

Impetrante

Juízo da Vara do Júri/Execuções da Comarca de Araraquara/SP

Juízo a Quo

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 preenchimento do requisito subjetivo para concessão de livramento condicional
  2. 2 possibilidade de concessão do livramento condicional sem prévia passagem pelo regime semiaberto
  3. 3 limites do habeas corpus quanto ao reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

A decisão denegou a ordem porque as instâncias ordinárias fundamentadamente reconheceram a ausência do requisito subjetivo para o livramento condicional, em razão da especial gravidade do crime, do montante da pena pendente e de registro de falta grave, e porque o habeas corpus não é meio para reexaminar o conjunto fático-probatório.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se.