HC 679416 - ACORDAO

HC 679416 - ACORDAO

Não conhecer do habeas corpus por se tratar de substitutivo de recurso próprio e, subsidiariamente, verificar que o acórdão do Tribunal de origem fundou-se em elementos concretos (condenação por roubo majorado, prática recente de falta disciplinar grave e histórico prisional conturbado) que justificam a determinação de exame criminológico para aferir o requisito subjetivo do livramento condicional, não havendo constrangimento ilegal a ser corrigido.

Parties
Paciente: IGOR DOUGLAS DE ALMEIDA SILVA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Acórdão Não Conhecimento
Outcome
Habeas corpus não conhecido.
Legal Topics
Livramento Condicional, Exame Criminológico, Falta Disciplinar, Requisito Subjetivo, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Livramento Condicional Exame Criminológico Falta Disciplinar Requisito Subjetivo Habeas Corpus Substitutivo De Recurso

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 19 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

IGOR DOUGLAS DE ALMEIDA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Acórdão Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 requisitos objetivos e subjetivos para concessão do livramento condicional
  3. 3 possibilidade de determinação de exame criminológico como condição para concessão do benefício

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por se tratar de substitutivo de recurso próprio e, subsidiariamente, verificar que o acórdão do Tribunal de origem fundou-se em elementos concretos (condenação por roubo majorado, prática recente de falta disciplinar grave e histórico prisional conturbado) que justificam a determinação de exame criminológico para aferir o requisito subjetivo do livramento condicional, não havendo constrangimento ilegal a ser corrigido.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus.