HC 695181 - DECISAO

HC 695181 - DECISAO

Houve flagrante ilegalidade nas decisões que afastaram o livramento condicional por exigirem tempo de cumprimento no regime intermediário, pois o ordenamento jurídico (art. 83 do CP) não prevê tal exigência. Assim, ainda que o writ, em regra, não substitua recurso próprio, a flagrante ilegalidade autoriza atuação de ofício: determina-se que o Juízo da Execução reexamine o pedido e, comprovados o bom comportamento e o cumprimento do lapso objetivo do art. 83 do CP, conceda o livramento condicional, afastando-se a exigência de lapso no regime semiaberto.

Parties
Paciente: GABRIEL PROENÇA MORGUETTI; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Juízo De Execução: Juízo da Vara de Execuções Criminais da Comarca de Ribeirão Preto/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus. Contudo, concedo a ordem, de ofício, para determinar ao Juízo das Execuções que reexamine o pedido de livramento condicional e, caso comprovados o bom comportamento carcerário e o cumprimento do lapso objetivo do art. 83 do CP, conceda o benefício, afastando a exigência de lapso no...
Legal Topics
Livramento Condicional, Progressão De Regime, Flagrante Ilegalidade, Fundamentação Judicial
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Livramento Condicional Progressão De Regime Flagrante Ilegalidade Fundamentação Judicial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

GABRIEL PROENÇA MORGUETTI

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Juízo da Vara de Execuções Criminais da Comarca de Ribeirão Preto/SP

Juízo De Execução

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Obrigatoriedade de passagem pelo regime intermediário (semiaberto) para concessão do livramento condicional
  3. 3 Idoneidade da fundamentação das instâncias ordinárias ao indeferir o livramento condicional

Ratio Decidendi

Houve flagrante ilegalidade nas decisões que afastaram o livramento condicional por exigirem tempo de cumprimento no regime intermediário, pois o ordenamento jurídico (art. 83 do CP) não prevê tal exigência. Assim, ainda que o writ, em regra, não substitua recurso próprio, a flagrante ilegalidade autoriza atuação de ofício: determina-se que o Juízo da Execução reexamine o pedido e, comprovados o bom comportamento e o cumprimento do lapso objetivo do art. 83 do CP, conceda o livramento condicional, afastando-se a exigência de lapso no regime semiaberto.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus. Contudo, concedo a ordem, de ofício, para determinar ao Juízo das Execuções que reexamine o pedido de livramento condicional e, caso comprovados o bom comportamento carcerário e o cumprimento do lapso objetivo do art. 83 do CP, conceda o benefício, afastando a exigência de lapso no...

Orders

  • Habeas corpus não conhecido.
  • Ordem concedida de ofício para determinar ao Juízo das Execuções que reexamine o pedido de livramento condicional e, uma vez confirmados o bom comportamento carcerário e o cumprimento do lapso objetivo do art. 83 do Código Penal, conceda o benefício ao paciente, afastada a exigência de lapso no regime intermediário...