HC 695603 - DECISAO

HC 695603 - DECISAO

Não se verifica flagrante ilegalidade a autorizar a concessão da ordem, pois a vedação legal prevista no art. 83, V, do Código Penal e no art. 44, parágrafo único, da Lei n. 11.343/2006 impede o livramento condicional do reincidente específico em crimes hediondos ou equiparados (aqui, tráfico e homicídio qualificado), cabendo, assim, o não conhecimento do habeas corpus; a matéria relativa ao risco de contaminação por Covid-19 não foi enfrentada na instância de origem, o que impede sua apreciação no STJ por supressão de instância.

Parties
Paciente: EDILSON RODRIGUES DE MELO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome
não conheço do presente habeas corpus; pedido de liminar prejudicado
Legal Topics
Livramento Condicional, Reincidência Específica, Tráfico Ilícito De Entorpecentes, Exame Criminológico, Habeas Corpus, Pandemia Covid 19 E Condições De Custódia, Supressão De Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Livramento Condicional Reincidência Específica Tráfico Ilícito De Entorpecentes Exame Criminológico Habeas Corpus +2 more

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Parties

EDILSON RODRIGUES DE MELO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Há constrangimento ilegal no indeferimento do livramento condicional diante de laudo criminológico favorável?
  2. 2 Aplicação da vedação legal ao livramento condicional do reincidente específico (art. 83, V, CP e art. 44, parágrafo único, Lei 11.343/2006).
  3. 3 Possibilidade de exame da alegação de risco de contaminação pela Covid-19 no STJ sem prévia manifestação da instância de origem.

Ratio Decidendi

Não se verifica flagrante ilegalidade a autorizar a concessão da ordem, pois a vedação legal prevista no art. 83, V, do Código Penal e no art. 44, parágrafo único, da Lei n. 11.343/2006 impede o livramento condicional do reincidente específico em crimes hediondos ou equiparados (aqui, tráfico e homicídio qualificado), cabendo, assim, o não conhecimento do habeas corpus; a matéria relativa ao risco de contaminação por Covid-19 não foi enfrentada na instância de origem, o que impede sua apreciação no STJ por supressão de instância.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus; pedido de liminar prejudicado

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.