HC 695594 - DECISAO

HC 695594 - DECISAO

O Tribunal entendeu que o acórdão e a decisão de primeiro grau não estavam em consonância com a jurisprudência desta Corte sobre a matéria, que distingue os efeitos da prática de novo crime durante o livramento condicional dos consectários próprios da falta grave; por essa razão, cassou-se o acórdão e a decisão de primeiro grau, afastando-se o reconhecimento da falta grave e seus consectários, mantendo-se apenas a revogação do livramento condicional.

Parties
Paciente: MAGNO ABEL DE FIGUEIREDO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Mérito (concessão De Ordem De Ofício)
Outcome
não conheço do habeas corpus; concedo a ordem, de ofício, para cassar o acórdão impugnado e a decisão de primeiro grau, afastando o reconhecimento da falta grave e seus consectários, mantida a revogação do livramento condicional
Legal Topics
Livramento Condicional, Falta Grave, Suspensão E Revogação Do Benefício, Perda De Dias Remidos, Apuração De Falta Grave, Prática De Novo Crime Durante Período De Prova
Execução Penal Direito Penal Habeas Corpus Livramento Condicional Falta Grave Suspensão E Revogação Do Benefício Perda De Dias Remidos Apuração De Falta Grave +1 more

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Parties

MAGNO ABEL DE FIGUEIREDO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Mérito (concessão De Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 se a prática de novo crime durante o período de prova do livramento condicional configura falta grave
  3. 3 consequências jurídicas da prática de novo crime durante livramento condicional (suspensão/revogação, perda do tempo, impossibilidade de nova concessão)

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que o acórdão e a decisão de primeiro grau não estavam em consonância com a jurisprudência desta Corte sobre a matéria, que distingue os efeitos da prática de novo crime durante o livramento condicional dos consectários próprios da falta grave; por essa razão, cassou-se o acórdão e a decisão de primeiro grau, afastando-se o reconhecimento da falta grave e seus consectários, mantendo-se apenas a revogação do livramento condicional.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus; concedo a ordem, de ofício, para cassar o acórdão impugnado e a decisão de primeiro grau, afastando o reconhecimento da falta grave e seus consectários, mantida a revogação do livramento condicional

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus.
  • Conceder a ordem, de ofício, para cassar o acórdão impugnado e a decisão de primeiro grau.