AREsp 1905449 - DECISAO

AREsp 1905449 - DECISAO

Conhecido o agravo, negou-se provimento ao recurso especial porque a corte de origem concluiu, com base em elementos do próprio processo, que o requisito subjetivo do art. 83 do CP estava preenchido diante da ausência de falta grave nos últimos 12 meses e do comportamento carcerário satisfatório; desconstituir tal conclusão exigiria reexame de prova vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o agravo foi rejeitado com fundamento na Súmula 568/STJ.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS - MPE; Recorrido: THIAGO AUGUSTO DAMASCENO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade E Análise De Recurso Especial (decisão De Mérito Do Agravo)
Outcome
agravo conhecido e não provido
Legal Topics
Livramento Condicional, Falta Grave, Requisito Subjetivo, Súmula 7/stj, Lei N. 13.964/19
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Livramento Condicional Falta Grave Requisito Subjetivo Súmula 7/stj Lei N. 13.964/19

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS - MPE

Agravante

THIAGO AUGUSTO DAMASCENO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade E Análise De Recurso Especial (decisão De Mérito Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 Incide a falta grave praticada durante a execução da pena, ainda que antiga, como obstáculo automático ao requisito subjetivo do livramento condicional previsto no art. 83, III, "a", do CP?
  2. 2 É cabível o reexame do conjunto fático-probatório em sede de recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ)?
  3. 3 Interpretação e alcance do art. 83, incisos III, alíneas "a" e "b", do Código Penal, após a Lei n. 13.964/19.

Ratio Decidendi

Conhecido o agravo, negou-se provimento ao recurso especial porque a corte de origem concluiu, com base em elementos do próprio processo, que o requisito subjetivo do art. 83 do CP estava preenchido diante da ausência de falta grave nos últimos 12 meses e do comportamento carcerário satisfatório; desconstituir tal conclusão exigiria reexame de prova vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o agravo foi rejeitado com fundamento na Súmula 568/STJ.

Court Disposition

agravo conhecido e não provido

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial
  • Negar provimento ao recurso especial