HC 695680 - DECISAO

HC 695680 - DECISAO

Indeferimento liminar do habeas corpus por se tratar de reiteração de writ previamente impetrado com a mesma pretensão (restabelecimento da decisão concessiva de livramento condicional), sendo já indeferida a liminar no writ anterior, e diante da necessidade de prévio esgotamento das instâncias ordinárias, com...

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Parties
Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - RUA DA GLÓRIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Outcome
indeferido liminarmente
Legal Topics
Livramento Condicional, Reiteração De Pedido, Supressão De Instância, Coisa Julgada, Certificação De Trânsito Em Julgado, Incidência De Causa Especial De Aumento De Pena (art. 12, I, Lei N. 8.137/90)
Direito Penal Direito Processual Penal Livramento Condicional Reiteração De Pedido Supressão De Instância Coisa Julgada Certificação De Trânsito Em Julgado Incidência De Causa Especial De Aumento De Pena (art. 12, I, Lei N. 8.137/90)

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Parties

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - RUA DA GLÓRIA

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Reiteração de writ previamente impetrado (writ n. 690.999)
  2. 2 Indeferimento liminar por reiteração
  3. 3 Necessidade de prévio exame pelas instâncias ordinárias (impossibilidade de supressão de instância)

Ratio Decidendi

Indeferimento liminar do habeas corpus por se tratar de reiteração de writ previamente impetrado com a mesma pretensão (restabelecimento da decisão concessiva de livramento condicional), sendo já indeferida a liminar no writ anterior, e diante da necessidade de prévio esgotamento das instâncias ordinárias, com fundamento nos arts. 34, inc. XX, e 210, do RISTJ.

Court Disposition

indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente este habeas corpus, com fundamento nos arts. 34, inc. XX, e 210, ambos do RISTJ.