HC 695493 - DECISAO

HC 695493 - DECISAO

Não houve flagrante ilegalidade apta a justificar concessão de ofício do habeas corpus; o indeferimento do livramento condicional foi devidamente fundamentado na prática de falta grave e em exame criminológico com aspectos desfavoráveis, o que afasta o requisito subjetivo previsto no art. 83, III, do Código Penal, sendo inadequado o habeas corpus como substitutivo de recurso próprio; assim, nego seguimento ao writ.

Parties
Paciente / Sentenciado: IVAN CAMARGO MOTTA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Negado Seguimento (decisão Monocrática)
Outcome
Nego seguimento ao presente habeas corpus
Legal Topics
Livramento Condicional, Progressão De Regime, Falta Grave, Exame Criminológico, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Livramento Condicional Progressão De Regime Falta Grave Exame Criminológico Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio

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Parties

IVAN CAMARGO MOTTA

Paciente / Sentenciado

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Negado Seguimento (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 se a prática de falta grave e parecer criminológico desfavorável impedem o livramento condicional
  3. 3 possibilidade de concessão liminar monocrática em casos de jurisprudência consolidada

Ratio Decidendi

Não houve flagrante ilegalidade apta a justificar concessão de ofício do habeas corpus; o indeferimento do livramento condicional foi devidamente fundamentado na prática de falta grave e em exame criminológico com aspectos desfavoráveis, o que afasta o requisito subjetivo previsto no art. 83, III, do Código Penal, sendo inadequado o habeas corpus como substitutivo de recurso próprio; assim, nego seguimento ao writ.

Court Disposition

Nego seguimento ao presente habeas corpus

Orders

  • Nego seguimento ao presente habeas corpus.
  • Intimem-se.