HC 681283 - DECISAO

HC 681283 - DECISAO

Não se verificou flagrante ilegalidade no acórdão do TJSP; a Corte aplicou a jurisprudência que restringe o habeas corpus substitutivo e considerou elementos concretos do histórico prisional (faltas graves e exame criminológico desfavorável) aptos a justificar o indeferimento do livramento condicional, razão pela qual o writ não foi conhecido.

Parties
Paciente: RAFAEL DE OLIVEIRA RIBEIRO FERNANDES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Recorrente: Ministério Público; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Livramento Condicional, Requisito Subjetivo, Falta Grave, Inadmissibilidade Do Habeas Corpus Substitutivo, Exame Criminológico
Execução Penal Habeas Corpus Direito Penal Livramento Condicional Requisito Subjetivo Falta Grave Inadmissibilidade Do Habeas Corpus Substitutivo Exame Criminológico

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

RAFAEL DE OLIVEIRA RIBEIRO FERNANDES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Existência de flagrante ilegalidade no indeferimento do livramento condicional
  3. 3 Valoração do requisito subjetivo (histórico prisional e faltas disciplinares)

Ratio Decidendi

Não se verificou flagrante ilegalidade no acórdão do TJSP; a Corte aplicou a jurisprudência que restringe o habeas corpus substitutivo e considerou elementos concretos do histórico prisional (faltas graves e exame criminológico desfavorável) aptos a justificar o indeferimento do livramento condicional, razão pela qual o writ não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Publique-se