HC 681237 - DECISAO

HC 681237 - DECISAO

Conheceu‑se parcialmente do habeas corpus e, com base na orientação desta Corte de que o cometimento de novo crime durante o período de prova do livramento condicional possui regramento próprio e não deve ensejar a aplicação dos consectários próprios de falta grave (como a regressão de regime), concedeu‑se a ordem para afastar a regressão de regime determinada pelo Tribunal de origem.

Parties
Paciente: NIVIA SANTANA LOPES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão Parcial Da Ordem)
Outcome
Conheço parcialmente do habeas corpus e, nessa extensão, concedo a ordem para afastar a regressão de regime decorrente da prática de novo crime durante o período de prova do livramento condicional.
Legal Topics
Livramento Condicional, Regressão De Regime, Falta Grave, Habeas Corpus, Prisão Domiciliar, Monitoramento Eletrônico, Suspensão Do Benefício
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Livramento Condicional Regressão De Regime Falta Grave Habeas Corpus Prisão Domiciliar +2 more

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Parties

NIVIA SANTANA LOPES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão Parcial Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 Se a prática de novo crime durante o período de prova do livramento condicional autoriza a aplicação de falta grave e a regressão de regime
  2. 2 Admissibilidade do habeas corpus como sucedâneo recursal e possibilidade de concessão de ofício em caso de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Conheceu‑se parcialmente do habeas corpus e, com base na orientação desta Corte de que o cometimento de novo crime durante o período de prova do livramento condicional possui regramento próprio e não deve ensejar a aplicação dos consectários próprios de falta grave (como a regressão de regime), concedeu‑se a ordem para afastar a regressão de regime determinada pelo Tribunal de origem.

Court Disposition

Conheço parcialmente do habeas corpus e, nessa extensão, concedo a ordem para afastar a regressão de regime decorrente da prática de novo crime durante o período de prova do livramento condicional.

Orders

  • Afastar a regressão de regime decorrente da prática de novo crime durante o período de prova do livramento condicional
  • Publique‑se