HC 680317 - ACORDAO

HC 680317 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a decisão monocrática é autorizada e reexaminável em colegiado, não havendo ofensa à colegialidade; no mérito, como a Execução nº 06 já estava extinta quando a condenação da Execução nº 07 transitou em julgado, não se pode unificar as penas nem considerar a pena extinta para cálculo do requisito objetivo do livramento condicional; o termo inicial para esse cálculo é o dia subsequente ao término da pena da Execução nº 06.

Parties
Agravante: RENATO RAMIRO DA SILVA; Relator: REYNALDO SOARES DA FONSECA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Livramento Condicional, Unificação De Penas, Decisão Monocrática, Princípio Da Colegialidade, Cômputo De Penas Extintas
Execução Penal Direito Penal Processo Civil Livramento Condicional Unificação De Penas Decisão Monocrática Princípio Da Colegialidade Cômputo De Penas Extintas

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Parties

RENATO RAMIRO DA SILVA

Agravante

REYNALDO SOARES DA FONSECA

Relator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Violação do princípio da colegialidade por decisão monocrática
  2. 2 Possibilidade de computar penas já extintas para fins de livramento condicional
  3. 3 Determinação do termo inicial para cálculo do requisito objetivo do livramento condicional

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a decisão monocrática é autorizada e reexaminável em colegiado, não havendo ofensa à colegialidade; no mérito, como a Execução nº 06 já estava extinta quando a condenação da Execução nº 07 transitou em julgado, não se pode unificar as penas nem considerar a pena extinta para cálculo do requisito objetivo do livramento condicional; o termo inicial para esse cálculo é o dia subsequente ao término da pena da Execução nº 06.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão monocrática impugnada