HC 679893 - ACORDAO

HC 679893 - ACORDAO

Não conhecer do habeas corpus porque a via eleita é, em tese, substitutiva de recurso próprio; examinando-se de ofício o mérito, a decisão do Tribunal de origem que indeferiu o livramento condicional por ausência do requisito subjetivo está devidamente fundamentada no art. 83 do CP (na redação dada pela Lei n. 13.964/2019), no histórico prisional do paciente (incluindo crimes com violência e dez faltas graves) e na jurisprudência do STJ, não havendo constrangimento ilegal passível de correção via habeas corpus.

Parties
Paciente: ALESSANDRO MARQUES TRINDADE; Órgão Ministerial: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Acórdão Não Conhecimento
Outcome
não conhecer do pedido
Legal Topics
Livramento Condicional, Requisito Subjetivo, Faltas Disciplinares, Cabimento De Habeas Corpus
Direito Penal Execução Penal Livramento Condicional Requisito Subjetivo Faltas Disciplinares Cabimento De Habeas Corpus

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Parties

ALESSANDRO MARQUES TRINDADE

Paciente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Órgão Ministerial

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Acórdão Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 requisitos objetivos e subjetivos para concessão do livramento condicional
  3. 3 valor probatório das faltas disciplinares e do histórico prisional para indeferimento do livramento condicional

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a via eleita é, em tese, substitutiva de recurso próprio; examinando-se de ofício o mérito, a decisão do Tribunal de origem que indeferiu o livramento condicional por ausência do requisito subjetivo está devidamente fundamentada no art. 83 do CP (na redação dada pela Lei n. 13.964/2019), no histórico prisional do paciente (incluindo crimes com violência e dez faltas graves) e na jurisprudência do STJ, não havendo constrangimento ilegal passível de correção via habeas corpus.

Court Disposition

não conhecer do pedido

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus
  • Pedido liminar indeferido pela Presidência desta Corte (fls. 198-199)