HC 697832 - DECISAO

HC 697832 - DECISAO

Não há flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão de ofício da ordem. O Tribunal de origem fundamentadamente concluiu que o apenado praticou três faltas graves (fugas) durante a execução, permanecendo foragido por quase nove meses, o que demonstra ausência do requisito subjetivo previsto no art. 83, III, do CP, e a via do habeas corpus é inadequada para reexaminar o conjunto fático-probatório; assim, deve ser negado seguimento ao writ.

Parties
Paciente: MANOEL EDSON LIMA OLIVEIRA; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina; Agravante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Negado Seguimento (decisão Monocrática)
Outcome
Nego seguimento ao presente habeas corpus
Legal Topics
Livramento Condicional, Faltas Graves, Progressão De Regime, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Exame Criminológico, Requisito Subjetivo
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Parties

MANOEL EDSON LIMA OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Tribunal a Quo

Ministério Público

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Negado Seguimento (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 preenchimento do requisito subjetivo para o livramento condicional previsto no art. 83, III, do CP
  2. 2 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  3. 3 possibilidade de decisão monocrática em habeas corpus quando houver jurisprudência pacífica

Ratio Decidendi

Não há flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão de ofício da ordem. O Tribunal de origem fundamentadamente concluiu que o apenado praticou três faltas graves (fugas) durante a execução, permanecendo foragido por quase nove meses, o que demonstra ausência do requisito subjetivo previsto no art. 83, III, do CP, e a via do habeas corpus é inadequada para reexaminar o conjunto fático-probatório; assim, deve ser negado seguimento ao writ.

Court Disposition

Nego seguimento ao presente habeas corpus

Orders

  • Nego seguimento ao presente habeas corpus
  • Intimem-se.