HC 697484 - DECISAO

HC 697484 - DECISAO

A petição inicial foi indeferida liminarmente por ausência de demonstração de ilegalidade flagrante, uma vez que as instâncias ordinárias fundamentaram o indeferimento do livramento condicional na falta do requisito subjetivo em razão de faltas disciplinares graves e gravidade dos crimes, conclusão que dependeria de reexame fático-probatório inadmissível na via estreita do habeas corpus.

Parties
Paciente: Diego Mendes Rodrigues
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferimento Da Petição Inicial)
Outcome
Petição inicial indeferida liminarmente (indeferimento da medida liminar); não conhecida a via para concessão do habeas corpus
Legal Topics
Livramento Condicional, Requisito Subjetivo, Requisito Objetivo, Faltas Disciplinares, Reexame Fático Probatório, Liminar
Execução Penal Habeas Corpus Direito Processual Penal Livramento Condicional Requisito Subjetivo Requisito Objetivo Faltas Disciplinares Reexame Fático Probatório +1 more

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Parties

Diego Mendes Rodrigues

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferimento Da Petição Inicial)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de concessão de livramento condicional diante de faltas disciplinares graves
  2. 2 Avaliação judicial do requisito subjetivo do livramento condicional não vinculada ao atestado do diretor do estabelecimento prisional
  3. 3 Aplicabilidade de limite temporal para análise do requisito subjetivo

Ratio Decidendi

A petição inicial foi indeferida liminarmente por ausência de demonstração de ilegalidade flagrante, uma vez que as instâncias ordinárias fundamentaram o indeferimento do livramento condicional na falta do requisito subjetivo em razão de faltas disciplinares graves e gravidade dos crimes, conclusão que dependeria de reexame fático-probatório inadmissível na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

Petição inicial indeferida liminarmente (indeferimento da medida liminar); não conhecida a via para concessão do habeas corpus

Orders

  • Indeferir liminarmente a petição inicial com fulcro no art. 210 do RISTJ
  • Publique-se