HC 651335 - DECISAO

HC 651335 - DECISAO

Concedeu-se a ordem para determinar que o Juízo da Execução reexamine o pedido de livramento condicional e, uma vez confirmados o bom comportamento carcerário e o cumprimento do lapso objetivo do art. 83 do CP na data atual, conceda-se o benefício sem sopesar faltas disciplinares praticadas há mais de doze meses anteriores ao pedido.

Parties
Paciente: CLEITON FORTES SILVA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios; Juízo a Quo: Juízo da execução penal; Ministério Público: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem
Outcome
ordem concedida
Legal Topics
Livramento Condicional, Falta Grave, Interpretação Do Art. 83 Do Código Penal, Lei N. 13.964/2019
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Livramento Condicional Falta Grave Interpretação Do Art. 83 Do Código Penal Lei N. 13.964/2019

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CLEITON FORTES SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Órgão Julgador

Juízo da execução penal

Juízo a Quo

Ministério Público Federal

Ministério Público

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do prazo de 12 meses para falta grave no art. 83, inciso III, do Código Penal
  2. 2 Possibilidade de utilização de faltas disciplinares antigas para indeferir livramento condicional
  3. 3 Interpretação conjuntada das alíneas "a" e "b" do inciso III do art. 83 do CP após a Lei n. 13.964/2019

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem para determinar que o Juízo da Execução reexamine o pedido de livramento condicional e, uma vez confirmados o bom comportamento carcerário e o cumprimento do lapso objetivo do art. 83 do CP na data atual, conceda-se o benefício sem sopesar faltas disciplinares praticadas há mais de doze meses anteriores ao pedido.

Court Disposition

ordem concedida

Orders

  • Determinar ao Juízo da Execução que reexamine o pedido de livramento condicional e, uma vez confirmados o bom comportamento carcerário e o cumprimento do lapso objetivo do art. 83 do CP, nos dias atuais, conceda o benefício ao paciente, sem sopesar dados não relacionados ao período de resgate da pena.
  • Publique-se e intimem-se.