HC 687854 - DECISAO

HC 687854 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque o entendimento dominante na Terceira Seção do STJ e a Súmula 441 estabelecem que a falta grave não interrompe o prazo para obtenção de livramento condicional; assim, o Tribunal de origem contraria esse entendimento ao afastar a retificação dos cálculos, devendo o Juízo das Execuções retificar os cálculos afastando a interrupção do prazo para concessão do livramento condicional.

Parties
Paciente: WANDER HENRIQUE BRIETE DE OLIVEIRA DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Agravo em execução n. 0001946-67.2021.8.26.0520); Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (concessão Da Ordem)
Outcome
Ordem concedida
Legal Topics
Livramento Condicional, Falta Grave, Retificação De Cálculos, Continuidade Delitiva
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Livramento Condicional Falta Grave Retificação De Cálculos Continuidade Delitiva

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Parties

WANDER HENRIQUE BRIETE DE OLIVEIRA DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Agravo em execução n. 0001946-67.2021.8.26.0520)

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (concessão Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 Se a prática de falta disciplinar grave interrompe a contagem do prazo para concessão de livramento condicional
  2. 2 Se deve ser retificada a data-base para fins de livramento condicional afastando eventual marco interruptivo decorrente de falta grave

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque o entendimento dominante na Terceira Seção do STJ e a Súmula 441 estabelecem que a falta grave não interrompe o prazo para obtenção de livramento condicional; assim, o Tribunal de origem contraria esse entendimento ao afastar a retificação dos cálculos, devendo o Juízo das Execuções retificar os cálculos afastando a interrupção do prazo para concessão do livramento condicional.

Court Disposition

Ordem concedida

Orders

  • Determinar ao Juízo das Execuções a retificação do cálculo de penas do reeducando, afastando a interrupção do prazo para concessão do livramento condicional.
  • Publique-se.