HC 697502 - DECISAO
O pedido de liminar foi indeferido porque, por expressa disposição do art. 83, V, do Código Penal, não cabe livramento condicional ao reincidente específico em crimes hediondos ou equiparados, a Lei nº 11.464/07 não alterou tal vedação e não há inconstitucionalidade a ser reconhecida.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 05 October 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- liminar indeferida
- Legal Topics
- Livramento Condicional, Reincidência Específica, Crimes Hediondos, Tráfico De Drogas
Case Brief
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Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 Possibilidade de concessão de livramento condicional a reincidente específico em crime hediondo
- 2 Efeito da Lei nº 11.464/07 sobre o art. 83, V, do Código Penal
- 3 Alegação de inconstitucionalidade da vedação legal
Ratio Decidendi
O pedido de liminar foi indeferido porque, por expressa disposição do art. 83, V, do Código Penal, não cabe livramento condicional ao reincidente específico em crimes hediondos ou equiparados, a Lei nº 11.464/07 não alterou tal vedação e não há inconstitucionalidade a ser reconhecida.
Court Disposition
liminar indeferida
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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