HC 697088 - DECISAO

HC 697088 - DECISAO

Não se verifica flagrante ilegalidade apta a justificar a concessão de ofício do habeas corpus; o Tribunal a quo fundamentadamente concluiu pela ausência do requisito subjetivo do art. 83, III, "a" do CP em razão de falta grave (fuga e prática de novo crime durante o período de execução), entendendo que não há limitação temporal para a avaliação do comportamento do apenado e que a reabilitação disciplinar do Código Penitenciário não elimina a exigência prevista no Código Penal; ademais, o habeas corpus não é via adequada para reexame do conjunto fático-probatório.

Parties
Paciente: JOSE MARTINS SOARES; Tribunal a Quo / Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Nego Seguimento (não Conhecido)
Outcome
nego seguimento ao presente habeas corpus
Legal Topics
Livramento Condicional, Falta Grave, Requisito Subjetivo, Reabilitação Disciplinar, Cabimento Do Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso
Execução Penal Direito Penal Processual Penal Livramento Condicional Falta Grave Requisito Subjetivo Reabilitação Disciplinar Cabimento Do Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso

Case Brief

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Parties

JOSE MARTINS SOARES

Paciente

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Tribunal a Quo / Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Nego Seguimento (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Se faltas graves praticadas há mais de 12 meses ou reabilitadas impedem a concessão do livramento condicional
  2. 2 Se existe limitação temporal para a aferição do requisito subjetivo do art. 83, III, "a" do CP
  3. 3 Se a reabilitação disciplinar prevista no Código Penitenciário local afasta a exigência prevista no Código Penal

Ratio Decidendi

Não se verifica flagrante ilegalidade apta a justificar a concessão de ofício do habeas corpus; o Tribunal a quo fundamentadamente concluiu pela ausência do requisito subjetivo do art. 83, III, "a" do CP em razão de falta grave (fuga e prática de novo crime durante o período de execução), entendendo que não há limitação temporal para a avaliação do comportamento do apenado e que a reabilitação disciplinar do Código Penitenciário não elimina a exigência prevista no Código Penal; ademais, o habeas corpus não é via adequada para reexame do conjunto fático-probatório.

Court Disposition

nego seguimento ao presente habeas corpus

Orders

  • Intimem-se.