HC 693399 - DECISAO

HC 693399 - DECISAO

O habeas corpus foi denegado porque as instâncias ordinais fundamentaram o indeferimento do livramento condicional e da progressão de regime na ausência do requisito subjetivo, com base em observações desfavoráveis do exame criminológico e no entendimento de que o atestado de boa conduta não vincula o juiz; além disso, a via do habeas corpus é inadequada para reexaminar o conjunto fático-probatório da execução penal.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Denegada
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Livramento Condicional, Progressão De Regime, Requisito Subjetivo, Exame Criminológico, Falta Disciplinar Grave, Habeas Corpus
Direito Penal Execução Penal Livramento Condicional Progressão De Regime Requisito Subjetivo Exame Criminológico Falta Disciplinar Grave Habeas Corpus

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Denegada

Legal Issues

  1. 1 preenchimento do requisito subjetivo para livramento condicional e progressão de regime
  2. 2 valoração do exame criminológico e sua facultatividade
  3. 3 possibilidade de indeferimento apesar de atestado de boa conduta carcerária

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi denegado porque as instâncias ordinais fundamentaram o indeferimento do livramento condicional e da progressão de regime na ausência do requisito subjetivo, com base em observações desfavoráveis do exame criminológico e no entendimento de que o atestado de boa conduta não vincula o juiz; além disso, a via do habeas corpus é inadequada para reexaminar o conjunto fático-probatório da execução penal.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego o habeas corpus.
  • Publique-se.