HC 678047 - DECISAO

HC 678047 - DECISAO

Denegou-se o habeas corpus porque o Tribunal a quo fundamentou, em elementos concretos da execução (inclusive fuga por aproximadamente três anos e faltas disciplinares registradas no período indicado), a conclusão de ausência do requisito subjetivo para o livramento condicional; assim, a liminar concedida foi cassada por não se verificar ilegalidade flagrante, sendo admissível a valoração de faltas anteriores ao lapso de 12 meses quando relevantes para a avaliação subjetiva.

Parties
Paciente: DAVID LUCAS FUZER; Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (denegado E Liminar Cassada)
Outcome
habeas corpus denegado; liminar cassada
Legal Topics
Livramento Condicional, Faltas Disciplinares, Progressão De Regime, Lei Nº 13.964/2019, Art. 83 Do Código Penal, Art. 131 Da Lei De Execução Penal
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Livramento Condicional Faltas Disciplinares Progressão De Regime Lei Nº 13.964/2019 Art. 83 Do Código Penal +1 more

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Parties

DAVID LUCAS FUZER

Paciente

MINISTÉRIO PÚBLICO

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (denegado E Liminar Cassada)

Legal Issues

  1. 1 preenchimento do requisito subjetivo para concessão do livramento condicional
  2. 2 valoração de faltas disciplinares cometidas há mais de 12 meses
  3. 3 aplicação das alterações trazidas pela Lei nº 13.964/2019 ao livramento condicional

Ratio Decidendi

Denegou-se o habeas corpus porque o Tribunal a quo fundamentou, em elementos concretos da execução (inclusive fuga por aproximadamente três anos e faltas disciplinares registradas no período indicado), a conclusão de ausência do requisito subjetivo para o livramento condicional; assim, a liminar concedida foi cassada por não se verificar ilegalidade flagrante, sendo admissível a valoração de faltas anteriores ao lapso de 12 meses quando relevantes para a avaliação subjetiva.

Court Disposition

habeas corpus denegado; liminar cassada

Orders

  • Denegar a ordem de habeas corpus
  • Cassar a liminar concedida às fls. 69-71