HC 672408 - DECISAO

HC 672408 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque não está demonstrado flagrante constrangimento ilegal; as instâncias ordinárias fundamentaram de forma idônea a negativa do livramento condicional pela ausência do requisito subjetivo em face da gravidade dos crimes, do histórico prisional e das faltas disciplinares (incluindo não retorno de saída temporária), e a via estreita do habeas corpus não permite reexaminar o conjunto fático-probatório.

Parties
Paciente: WASHINGTON CARLOS FERREIRA LIMA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Agravo de Execução n. 0004732-04.2021.8.26.0482); Órgão Ministerial Que Opinou: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão Monocrática)
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Livramento Condicional, Progressão De Regime, Faltas Disciplinares, Requisito Subjetivo
Execução Penal Habeas Corpus Direito Penal Livramento Condicional Progressão De Regime Faltas Disciplinares Requisito Subjetivo

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Parties

WASHINGTON CARLOS FERREIRA LIMA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Agravo de Execução n. 0004732-04.2021.8.26.0482)

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial Que Opinou

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 concessão de livramento condicional
  2. 2 adequação da fundamentação do indeferimento
  3. 3 possibilidade de revisão via habeas corpus

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque não está demonstrado flagrante constrangimento ilegal; as instâncias ordinárias fundamentaram de forma idônea a negativa do livramento condicional pela ausência do requisito subjetivo em face da gravidade dos crimes, do histórico prisional e das faltas disciplinares (incluindo não retorno de saída temporária), e a via estreita do habeas corpus não permite reexaminar o conjunto fático-probatório.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.