HC 697578 - DECISAO

HC 697578 - DECISAO

O indeferimento liminar do habeas corpus se fundamenta na ausência do requisito subjetivo para o livramento condicional, diante do histórico prisional conturbado do paciente com faltas graves e fatos anteriores (fugas, novos delitos), em conformidade com a jurisprudência do STJ que admite a valoração de faltas graves ao longo de toda a execução para excluir o mérito do benefício, sendo vedado na via estreita do writ reexaminar o conjunto fático-probatório das instâncias ordinárias.

Parties
Paciente: CRISTIANO DE MOURA; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - TJRS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Livramento Condicional, Faltas Disciplinares, Requisito Subjetivo, Progressão De Regime, Exame Criminológico
Execução Penal Direito Penal Livramento Condicional Faltas Disciplinares Requisito Subjetivo Progressão De Regime Exame Criminológico

Case Brief

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Parties

CRISTIANO DE MOURA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - TJRS

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 se preenchido o requisito subjetivo para concessão do livramento condicional
  2. 2 se faltas disciplinares de natureza grave podem obstar o livramento condicional
  3. 3 se há limite temporal para análise do requisito subjetivo

Ratio Decidendi

O indeferimento liminar do habeas corpus se fundamenta na ausência do requisito subjetivo para o livramento condicional, diante do histórico prisional conturbado do paciente com faltas graves e fatos anteriores (fugas, novos delitos), em conformidade com a jurisprudência do STJ que admite a valoração de faltas graves ao longo de toda a execução para excluir o mérito do benefício, sendo vedado na via estreita do writ reexaminar o conjunto fático-probatório das instâncias ordinárias.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indeferido liminarmente o habeas corpus
  • Publique-se