HC 698112 - DECISAO

HC 698112 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus por ser inadequado como substitutivo de recurso próprio e por não haver flagrante ilegalidade; no mérito, a decisão do Tribunal de Justiça que indeferiu o livramento condicional foi mantida por firmar que o requisito subjetivo de bom comportamento deve ser aferido a partir do histórico integral da execução penal e que faltas graves (fugas prolongadas) demonstram ausência desse requisito, justificando o indeferimento do benefício nos termos do art. 83 do CP e da jurisprudência consolidada do STJ.

Parties
Paciente: MAURICIO DA SILVA SOUZA; Impetrante: Defensoria Pública; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Monocrática)
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Livramento Condicional, Requisito Subjetivo (bom Comportamento), Falta Grave, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Lei N. 13.964/2019, Art. 83 Do Código Penal
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Livramento Condicional Requisito Subjetivo (bom Comportamento) Falta Grave Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Lei N. 13.964/2019 +1 more

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Parties

MAURICIO DA SILVA SOUZA

Paciente

Defensoria Pública

Impetrante

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Alcance temporal do requisito subjetivo (bom comportamento) para concessão de livramento condicional
  3. 3 Efeito de faltas graves praticadas durante a execução da pena sobre o direito ao livramento condicional

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus por ser inadequado como substitutivo de recurso próprio e por não haver flagrante ilegalidade; no mérito, a decisão do Tribunal de Justiça que indeferiu o livramento condicional foi mantida por firmar que o requisito subjetivo de bom comportamento deve ser aferido a partir do histórico integral da execução penal e que faltas graves (fugas prolongadas) demonstram ausência desse requisito, justificando o indeferimento do benefício nos termos do art. 83 do CP e da jurisprudência consolidada do STJ.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Intimem-se.
  • Sem recurso, arquivem-se os autos.