HC 685778 - DECISAO

HC 685778 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio; no mérito, a negativa de livramento condicional está em conformidade com o art. 83, inciso V, do Código Penal e o art. 44, parágrafo único, da Lei nº 11.343/2006 em razão da reincidência específica por tráfico de drogas, e não há comprovação de risco concreto decorrente da pandemia que justificasse o benefício.

Parties
Paciente: EVERTON MARCOS PEREIRA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido
Outcome
Habeas corpus não conhecido.
Legal Topics
Livramento Condicional, Reincidência Específica, Pandemia Da COVID 19, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Livramento Condicional Reincidência Específica Pandemia Da COVID 19 Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio

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Parties

EVERTON MARCOS PEREIRA

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 concessão de livramento condicional a reincidente específico
  3. 3 fundamentação da negativa do benefício

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio; no mérito, a negativa de livramento condicional está em conformidade com o art. 83, inciso V, do Código Penal e o art. 44, parágrafo único, da Lei nº 11.343/2006 em razão da reincidência específica por tráfico de drogas, e não há comprovação de risco concreto decorrente da pandemia que justificasse o benefício.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido.

Orders

  • Habeas corpus não conhecido.
  • Publique-se.