HC 697821 - DECISAO

HC 697821 - DECISAO

O Tribunal concluiu que a decisão recorrida não apresentou fundamentação concreta relativa a fatos ocorridos durante a execução penal, tendo se baseado tão somente na gravidade abstrata do delito e na longa pena a cumprir; assim, não é idôneo condicionar ou negar o livramento condicional apenas por esses motivos nem exigir passagem por regime intermediário sem fundamentação específica. O exame criminológico é admissível, mas somente mediante decisão motivada que aponte peculiaridades concretas da execução que o tornem necessário. Diante disso, concedeu-se a ordem de ofício para afastar a exigência de exame criminológico, anular o acórdão de origem e determinar que o Juízo da Execução...

Parties
Paciente: JUNEO PATIELY BARROSO SILVA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão Da Terceira Seção Ordem Concedida De Ofício
Outcome
Ordem concedida de ofício para afastar a exigência de exame criminológico e anular o acórdão de origem
Legal Topics
Livramento Condicional, Exame Criminológico, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário, Súmula 439/stj, Progressão De Regime, Fundamentação Judicial
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Livramento Condicional Exame Criminológico Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário Súmula 439/stj Progressão De Regime +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

JUNEO PATIELY BARROSO SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão Da Terceira Seção Ordem Concedida De Ofício

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 exigência de exame criminológico para concessão de livramento condicional
  3. 3 fundamentação idônea para indeferimento do livramento condicional

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que a decisão recorrida não apresentou fundamentação concreta relativa a fatos ocorridos durante a execução penal, tendo se baseado tão somente na gravidade abstrata do delito e na longa pena a cumprir; assim, não é idôneo condicionar ou negar o livramento condicional apenas por esses motivos nem exigir passagem por regime intermediário sem fundamentação específica. O exame criminológico é admissível, mas somente mediante decisão motivada que aponte peculiaridades concretas da execução que o tornem necessário. Diante disso, concedeu-se a ordem de ofício para afastar a exigência de exame criminológico, anular o acórdão de origem e determinar que o Juízo da Execução...

Court Disposition

Ordem concedida de ofício para afastar a exigência de exame criminológico e anular o acórdão de origem

Orders

  • Afastar a necessidade de realização de exame criminológico para concessão do livramento condicional, na hipótese concreta dos autos
  • Anular o acórdão de origem