HC 685982 - DECISAO

HC 685982 - DECISAO

Não há flagrante ilegalidade no indeferimento do livramento condicional, pois as instâncias ordinárias fundamentaram a ausência do requisito subjetivo com base em elementos concretos constantes dos autos (multirreincidência, crimes graves, histórico disciplinar com faltas graves, exame criminológico e relatórios desfavoráveis, envolvimento com organização criminosa), e o habeas corpus não é meio adequado para reexaminar o conjunto fático-probatório; assim, a ordem é denegada.

Parties
Paciente: RONALDO NEIAS CARVALHO FILHO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Juízo a Quo: Juízo das Execuções Criminais da Comarca de São Paulo/SP (5ª Vara das Execuções Criminais); Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória Da Ordem (ordem Denegada)
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Livramento Condicional, Requisito Subjetivo, Progressão De Regime, Habeas Corpus, Reexame Do Conjunto Fático Probatório
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Livramento Condicional Requisito Subjetivo Progressão De Regime Habeas Corpus Reexame Do Conjunto Fático Probatório

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Parties

RONALDO NEIAS CARVALHO FILHO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Juízo das Execuções Criminais da Comarca de São Paulo/SP (5ª Vara das Execuções Criminais)

Juízo a Quo

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória Da Ordem (ordem Denegada)

Legal Issues

  1. 1 legalidade do indeferimento do livramento condicional por ausência do requisito subjetivo
  2. 2 possibilidade de concessão de habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário
  3. 3 impossibilidade de reexame de questões fático-probatórias em habeas corpus

Ratio Decidendi

Não há flagrante ilegalidade no indeferimento do livramento condicional, pois as instâncias ordinárias fundamentaram a ausência do requisito subjetivo com base em elementos concretos constantes dos autos (multirreincidência, crimes graves, histórico disciplinar com faltas graves, exame criminológico e relatórios desfavoráveis, envolvimento com organização criminosa), e o habeas corpus não é meio adequado para reexaminar o conjunto fático-probatório; assim, a ordem é denegada.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se.