HC 691928 - DECISAO

HC 691928 - DECISAO

Negou-se a ordem porque as instâncias ordinárias fundamentadamente concluíram pela ausência do requisito subjetivo previsto no art. 83, III, do Código Penal, em razão do péssimo histórico prisional do paciente (diversas faltas disciplinares graves e reiteração delitiva durante a execução da pena), e porque o habeas corpus não comporta reexame do conjunto fático-probatório; ainda que a Lei Anticrime limite a consideração de faltas graves aos últimos 12 meses, a análise global do comportamento carcerário, ponderando razoabilidade, proporcionalidade e individualização, justificou o indeferimento.

Parties
Paciente: ISAIAS KATSUI; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (superior Tribunal De Justiça)
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Livramento Condicional, Requisito Subjetivo, Falta Disciplinar, Reexame De Prova Em Habeas Corpus, Lei Anticrime (lei N.º 13.964/2019)
Execução Penal Direito Penal Livramento Condicional Requisito Subjetivo Falta Disciplinar Reexame De Prova Em Habeas Corpus Lei Anticrime (lei N.º 13.964/2019)

Case Brief

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Parties

ISAIAS KATSUI

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (superior Tribunal De Justiça)

Legal Issues

  1. 1 preenchimento do requisito subjetivo para concessão de livramento condicional (art. 83, III, CP)
  2. 2 valoração do atestado de bom comportamento carcerário frente ao histórico prisional
  3. 3 alcance da Lei n.º 13.964/2019 quanto ao limite temporal das faltas graves

Ratio Decidendi

Negou-se a ordem porque as instâncias ordinárias fundamentadamente concluíram pela ausência do requisito subjetivo previsto no art. 83, III, do Código Penal, em razão do péssimo histórico prisional do paciente (diversas faltas disciplinares graves e reiteração delitiva durante a execução da pena), e porque o habeas corpus não comporta reexame do conjunto fático-probatório; ainda que a Lei Anticrime limite a consideração de faltas graves aos últimos 12 meses, a análise global do comportamento carcerário, ponderando razoabilidade, proporcionalidade e individualização, justificou o indeferimento.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se. Intimem-se.