HC 690999 - DECISAO

HC 690999 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque se trata de impetração substitutiva de recurso especial inadequada e, no exame do mérito, não se vislumbra flagrante ilegalidade: o Tribunal a quo fundamentou a cassação do livramento condicional na prática recente de falta disciplinar grave, o que constitui motivação idônea para a negativa do benefício nos termos do art. 83, III, do CP e da jurisprudência desta Corte, razão pela qual não cabe via mandamental para reformar tal decisão.

Parties
Paciente: MICHEL VILAS BOAS BUENO; Órgão a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - RUA DA GLÓRIA; Órgão Ministerial (manifestação): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento Proferida Pelo Relator
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Livramento Condicional, Falta Disciplinar Grave, Requisito Subjetivo, Progressão De Regime, Exame Criminológico, Admissibilidade Do Habeas Corpus Substitutivo
Processo Penal Execução Penal Direito Penal Habeas Corpus Livramento Condicional Falta Disciplinar Grave Requisito Subjetivo Progressão De Regime +2 more

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Parties

MICHEL VILAS BOAS BUENO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - RUA DA GLÓRIA

Órgão a Quo

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Órgão Ministerial (manifestação)

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento Proferida Pelo Relator

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus em substituição a recurso especial
  2. 2 legalidade da negativa de livramento condicional diante de falta disciplinar recente
  3. 3 incidência da Súmula 441/STJ sobre falta grave

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque se trata de impetração substitutiva de recurso especial inadequada e, no exame do mérito, não se vislumbra flagrante ilegalidade: o Tribunal a quo fundamentou a cassação do livramento condicional na prática recente de falta disciplinar grave, o que constitui motivação idônea para a negativa do benefício nos termos do art. 83, III, do CP e da jurisprudência desta Corte, razão pela qual não cabe via mandamental para reformar tal decisão.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • P. I.