HC 700481 - DECISAO

HC 700481 - DECISAO

Habeas corpus não conhecido porque a impetração substitui recurso próprio e não houve flagrante ilegalidade; a suspensão cautelar do livramento condicional, quando noticiado novo delito, é autorizada pelo art.145 da LEP e pela jurisprudência do STJ, podendo ser adotada independentemente da existência de liberdade provisória no processo de conhecimento e sem necessidade de trânsito em julgado, de modo que não se configurou constrangimento ilegal apto a justificar a concessão de ofício da ordem.

Parties
Paciente: DANILO FERNANDO DA SILVA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Recorrente: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Do Relator Habeas Corpus Não Conhecido
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Livramento Condicional, Suspensão Cautelar, Presunção De Inocência, Liberdade Provisória, Habeas Corpus Vs Recurso Próprio
Execução Penal Processo Penal Direitos Fundamentais Livramento Condicional Suspensão Cautelar Presunção De Inocência Liberdade Provisória Habeas Corpus Vs Recurso Próprio

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Parties

DANILO FERNANDO DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Ministério Público

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Do Relator Habeas Corpus Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 sustação cautelar do livramento condicional diante da notícia de novo delito
  3. 3 prescindibilidade de trânsito em julgado para suspensão cautelar

Ratio Decidendi

Habeas corpus não conhecido porque a impetração substitui recurso próprio e não houve flagrante ilegalidade; a suspensão cautelar do livramento condicional, quando noticiado novo delito, é autorizada pelo art.145 da LEP e pela jurisprudência do STJ, podendo ser adotada independentemente da existência de liberdade provisória no processo de conhecimento e sem necessidade de trânsito em julgado, de modo que não se configurou constrangimento ilegal apto a justificar a concessão de ofício da ordem.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Intimem-se
  • Sem recurso, arquivem-se os autos