HC 699816 - DECISAO

HC 699816 - DECISAO

Não se constata flagrante constrangimento ilegal a ser corrigido ex officio; a decisão do tribunal de origem possui fundamentação idônea baseada em elementos de gravidade dos crimes, reincidência, histórico de faltas disciplinares e necessidade de exame criminológico para aferir o requisito subjetivo, sendo vedado ao habeas corpus, na via estreita, reexaminar o conjunto fático-probatório; portanto, o habeas corpus não é conhecido.

Parties
Paciente: RENATO OLERINO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Livramento Condicional, Exame Criminológico, Progressão De Regime, Reincidência, Faltas Disciplinares, Competência E Admissibilidade Do Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Livramento Condicional Exame Criminológico Progressão De Regime Reincidência +2 more

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Parties

RENATO OLERINO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Ilegalidade na negativa de livramento condicional e imposição de exame criminológico
  2. 2 Possibilidade de revisão de matéria fático-probatória via habeas corpus
  3. 3 Valoração de faltas disciplinares e gravidade do crime para requisito subjetivo do livramento condicional

Ratio Decidendi

Não se constata flagrante constrangimento ilegal a ser corrigido ex officio; a decisão do tribunal de origem possui fundamentação idônea baseada em elementos de gravidade dos crimes, reincidência, histórico de faltas disciplinares e necessidade de exame criminológico para aferir o requisito subjetivo, sendo vedado ao habeas corpus, na via estreita, reexaminar o conjunto fático-probatório; portanto, o habeas corpus não é conhecido.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Fica prejudicado o pedido de liminar.
  • Publique-se.