REsp 1963528 - DECISAO

REsp 1963528 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça entendeu que não há limitação temporal para a aferição do requisito subjetivo do livramento condicional, devendo ser considerado todo o período da execução da pena; constatadas faltas disciplinares graves praticadas pelo recorrido ao longo da execução, a concessão do benefício mostrou-se inadequadamente fundamentada e, por isso, deu-se provimento ao recurso especial para afastar a concessão do livramento condicional.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ; Recorrido: LUCAS INACIO SCHMITT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática (art. 255, §4º, Iii, Ristj) Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Recurso especial provido para afastar a concessão do livramento condicional ao recorrido
Legal Topics
Livramento Condicional, Requisito Subjetivo, Falta Grave, Fundamentação Idônea
Penal Execução Penal Livramento Condicional Requisito Subjetivo Falta Grave Fundamentação Idônea

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ

Recorrente

LUCAS INACIO SCHMITT

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática (art. 255, §4º, Iii, Ristj) Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade de limite temporal para aferição do requisito subjetivo do livramento condicional
  2. 2 Validade da fundamentação do acórdão recorrido quanto à concessão do livramento condicional
  3. 3 Consideração de faltas disciplinares graves praticadas ao longo de toda a execução penal

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça entendeu que não há limitação temporal para a aferição do requisito subjetivo do livramento condicional, devendo ser considerado todo o período da execução da pena; constatadas faltas disciplinares graves praticadas pelo recorrido ao longo da execução, a concessão do benefício mostrou-se inadequadamente fundamentada e, por isso, deu-se provimento ao recurso especial para afastar a concessão do livramento condicional.

Court Disposition

Recurso especial provido para afastar a concessão do livramento condicional ao recorrido

Orders

  • Afastar a concessão do benefício de livramento condicional ao recorrido
  • P. e I.