RHC 153264 - DECISAO

RHC 153264 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por existir princípio da unirrecorribilidade em razão de decisão já objeto de agravo em execução e por a matéria de fundo não ter sido apreciada pelo Tribunal a quo, o que impediria o STJ de examinar a questão sem causar supressão de instância, nos termos do art. 34, XX, do RISTJ.

Parties
Impetrante: THALLYS ENRIKY MOREIRA MARQUES; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Interposto Ao Superior Tribunal De Justiça (não Conhecido)
Outcome
recurso não conhecido
Legal Topics
Livramento Condicional, Princípio Da Unirrecorribilidade, Supressão De Instância, Recursos Em Execução Penal
Direito Penal Execução Penal Livramento Condicional Princípio Da Unirrecorribilidade Supressão De Instância Recursos Em Execução Penal

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Parties

THALLYS ENRIKY MOREIRA MARQUES

Impetrante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Interposto Ao Superior Tribunal De Justiça (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 indefereçamemto do livramento condicional
  2. 2 princípio da unirrecorribilidade e impossibilidade de conhecer habeas corpus contra decisão já objeto de agravo em execução
  3. 3 supressão de instância pela apreciação de matéria não examinada pela instância ordinária

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por existir princípio da unirrecorribilidade em razão de decisão já objeto de agravo em execução e por a matéria de fundo não ter sido apreciada pelo Tribunal a quo, o que impediria o STJ de examinar a questão sem causar supressão de instância, nos termos do art. 34, XX, do RISTJ.

Court Disposition

recurso não conhecido

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.